Condições de Licença do IRobot-Not

Versão 2026-10-02 · Novas contratações avulsas ou inclusão expressa em oferta da Academy.

1. Partes, produto e concessão

A licenciadora é Guilherme Pinheiro, empresário individual, CNPJ 27.917.324/0001-45, sob a marca DatanO, que atua como Guilherme Pinheiro Consultoria e Serviços de T.I. A pessoa física ou jurídica licenciada e seus representantes, quando aplicável, são identificados na oferta ou ordem comercial. O IRobot-Not é oferecido como software proprietário fechado, para utilização autorizada em atividades de dados e orquestração no escopo contratado.

Endereço comercial da licenciadora: Rua São Genaro, 363, Marco Polo, Vargem Grande Paulista/SP, CEP 06730-000. Contato: [email protected].

Na modalidade empresarial avulsa, a licença é não exclusiva, para uso interno da pessoa jurídica identificada, sem transferência de titularidade. A contratação especificará os ambientes, usuários ou dispositivos autorizados, funcionalidades incluídas, período, versão entregue e preço. Na ausência de condição diferente expressamente aceita, o modelo comercial é licença empresarial por prazo de 12 meses, sem renovação automática. Não há ativação comercial antes da aceitação da ordem com os campos essenciais preenchidos.

Esse modelo de 12 meses se refere à contratação empresarial avulsa. Ofertas da Academy poderão incluir licença individual ou empresarial como parte de um pacote expressamente indicado, com número de usuários, dispositivos e ambientes delimitado. Nesse caso, a licença acompanha a vigência do direito de acesso ao pacote da oferta, sem criar uma licença avulsa de 12 meses por presunção. A conta e a licença devem permanecer autorizadas; não se permite compartilhamento de credenciais nem instalação além dos limites da oferta.

O plano vitalício Academy somente inclui o produto se a oferta o disser expressamente. Sua inclusão acompanha a existência e a vigência do direito ao pacote, enquanto a Academy estiver em operação e observadas as condições adquiridas; não concede automaticamente licença gratuita ou perpétua independente da Academy. Interrupções ou encerramento continuam sujeitos ao contrato e aos direitos legais.

Usuários e prestadores que atuem em nome da licenciada só podem usar o produto dentro do escopo autorizado, sob responsabilidade da licenciada e dever de confidencialidade. Empresas do mesmo grupo, clientes da licenciada e revenda não são incluídos automaticamente.

2. Entrega, validade técnica e suporte obrigatório

A ordem registra a versão disponibilizada, data da entrega e datas de início e fim de sua validade técnica. Prazo da licença e validade técnica são campos distintos. A validade técnica da versão deve ser informada ao usuário e nos documentos de comercialização; não pode ficar indefinida após a contratação.

Nas ofertas com pacote, a oferta aceita e os documentos da versão distribuída cumprem essa função. Downloads e atualizações abrangem apenas releases efetivamente disponibilizados e incluídos no direito de acesso. A distribuição informa versão, licença e checksum ou informação equivalente de integridade. Autorização de download não dispensa a validação de licença para execução quando exigida, e não constitui promessa de atualizações futuras ilimitadas.

Durante a validade técnica da versão comercializada, serão assegurados os serviços técnicos complementares exigíveis para seu adequado funcionamento conforme suas especificações. Atendimento ampliado, capacitação, consultoria, implementação e níveis adicionais de serviço dependem do escopo aceito. A política de suporte não elimina obrigações legais nem permite retirar suporte obrigatório simplesmente porque um produto saiu de venda.

3. Direitos reservados e componentes de terceiros

Os componentes autorais do IRobot-Not permanecem de seus titulares, segundo a licença proprietária do produto. Não são entregues código-fonte, arquitetura interna, materiais confidenciais ou direito de sublicenciamento, venda, redistribuição ou publicação. É proibido remover avisos de titularidade ou contornar a autorização de licença. Restrições de cópia, modificação e engenharia reversa respeitam as permissões que a legislação aplicável não permita afastar.

Componentes e runtimes de terceiros seguem licenças próprias, sem transferência de direitos que a DatanO não possua. A lista aplicável à distribuição deve acompanhar o produto. Backups legitimamente permitidos e obrigações de interoperabilidade previstas em lei são preservados.

Agentes, skills e MCPs incluídos em um pacote são componentes distintos: os materiais próprios identificados como proprietários seguem a licença expressa; projetos públicos e software de código aberto conservam suas licenças originais. A inclusão em assinatura não elimina direitos concedidos por essas licenças nem os transforma em código fechado.

4. Dados e operações autorizadas

A licença não transfere à DatanO direitos sobre dados ou bases da licenciada. A licenciada define usuários, permissões, bases e finalidades lícitas, mantém backups e aprova operações que afetem suas informações. Automatização não dispensa autorização, revisão, homologação e controles proporcionais ao risco. A DatanO não garante resultado de transformações sobre dados cuja qualidade, critérios e permissões dependam do cliente.

A validação de licença pode utilizar dados de identidade e identificadores necessários à autorização do uso. Isso não concede acesso geral às bases. Suporte com acesso remoto, arquivos, diagnóstico ou tratamento em nome do cliente deve seguir autorização e, quando aplicável, o aditivo de proteção de dados. É vedado enviar senhas, bases reais ou dados sensíveis por canais abertos de atendimento.

5. Preço, renovação e término

Preço, impostos, forma de pagamento e serviços adicionais constam da ordem aceita. Não há tabela pública implícita nem cobrança derivada desta minuta. Renovação exige nova confirmação comercial, salvo previsão expressa diversa aceita. Mudanças de preço não alteram retroativamente um período contratado.

Em pacote Academy, preço e renovação seguem a oferta da assinatura ou compra única, sem cobrança avulsa adicional implícita. Cancelamento de renovação preserva o direito ao pacote pelo período já pago; reembolso ou término desse direito encerra as permissões proprietárias a ele vinculadas, respeitadas outras licenças ou concessões válidas e os direitos dos componentes de terceiros. Licenças independentes não são revogadas por cancelamento de outro produto.

No vencimento ou encerramento, cessa o direito de executar o produto fora das permissões remanescentes legais ou contratuais. O cliente mantém seus dados e pode conservar documentos e evidências necessários. Prazos de transição, exportação assistida e migração, se contratados, constam da ordem; não há autorização para apagar bases do cliente. Eventuais credenciais e acessos de suporte devem ser revogados.

Descumprimentos sanáveis devem ser informados para correção em prazo proporcional. Suspensão imediata pode ocorrer diante de risco grave ou uso não autorizado, com comunicação quando possível. Valores, restituições e responsabilidade observam o contrato e a lei, inclusive direitos de consumidor quando aplicáveis.

6. Confidencialidade e responsabilidade

Cada parte protege as informações não públicas recebidas para o contrato, limita seu uso à finalidade acordada e restringe acesso a pessoas autorizadas. Divulgação legalmente obrigatória deve se limitar ao necessário. Demonstrações públicas não podem revelar bases, projetos ou detalhes confidenciais de clientes.

Não há promessa de operação ininterrupta, ausência de falhas ou resultado autônomo sem supervisão. As partes respondem por obrigações e condutas conforme a legislação; esta licença não exclui responsabilidade que não possa ser afastada nem autoriza o descumprimento das especificações vendidas.

7. Licenças anteriores e documentos complementares

Licenças gratuitas, concessões anteriores e acordos já celebrados não são convertidos em licenças pagas ou revogados por esta publicação. Aplicam-se a elas as condições originalmente válidas. Esta licença comercial só alcança novas ordens expressamente aceitas ou aditivos acordados.

Integram a contratação a ordem comercial, a política de suporte e, conforme o cenário, o aditivo de proteção de dados. Aplicam-se os Termos Gerais e a legislação brasileira. Contato: [email protected].